Por ser equiparada a uma operação de crédito, é permitida a operação que implique, p...

Por ser equiparada a uma operação de crédito, é permitida a operação que implique, para o ente público,

a) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
b) a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
c) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
d) o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa que detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
e) a captação de recursos de uma instituição financeira estatal por ele controlada, na qualidade de beneficiário do empréstimo.