A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fisc...

Q143082 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
b) As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
c) A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
d) A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
e) No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.