Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

a) aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

b) em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.

c) superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

d) os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.

e) o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.

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