Questões Direito Processual Civil Juizado Especial

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da...

Responda: Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de...


Q143548 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.

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