Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo auto...

Q143783 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

Ocorrendo infração à lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal, envolvendo autoridade, ou pessoa sujeita à jurisdição do Presidente, deverá ser instaurado inquérito pelo

a) Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.
b) Corregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.
c) Ministério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.
d) Procurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.
e) referido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.