Questões Direito Constitucional Competências do Presidente da República

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitu...

Responda: As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.


Q143819 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

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