O artigo 29, Inciso I, da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsab...

O artigo 29, Inciso I, da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, define dívida pública consolidada ou fundada como

a) financiamento da dívida mobiliária com emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
b) compromisso financeiro assumido para aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
c) compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
d) montante representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
e) montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.