Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de...

Q144436 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

a) cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.
b) gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
c) análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.
d) apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.
e) realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.