Questões Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, ...

Responda: O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.