Questões Legislação Estadual

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdiçã...

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Q144719 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

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