Questões Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos ...

Responda: A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens. Serão constitucionais leis estaduais que disponham ...

Q14488 | Direito Constitucional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
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