Questões Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos ...

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Q14489 | Direito Constitucional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.
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