Por Sandelly Beatriz em 28/05/2018 18:08:50
Questão Errada.
Somente os Estados-Parte e a Comissão têm capacidade de impetrar casos junto à Corte. Sendo assim, segundo Mazzuoli (2007, p.728):
“Os indivíduos, apesar de não terem acesso direto à Corte, também podem dar início ao procedimento de processamento internacional do Estado com a apresentação de petição à Comissão". Nos termos do art. 44 da Convenção Americana:
“Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade nãogovernamental legalmente reconhecida
em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violações desta Convenção por um Estado-parte”
Somente os Estados-Parte e a Comissão têm capacidade de impetrar casos junto à Corte. Sendo assim, segundo Mazzuoli (2007, p.728):
“Os indivíduos, apesar de não terem acesso direto à Corte, também podem dar início ao procedimento de processamento internacional do Estado com a apresentação de petição à Comissão". Nos termos do art. 44 da Convenção Americana:
“Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade nãogovernamental legalmente reconhecida
em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violações desta Convenção por um Estado-parte”