Por Robson Restelatto em 20/05/2015 12:48:13
Os contratos de atribuição são aqueles pelos quais a Administração atribui uma certa vantagem ao seu co-contratante, perseguindo interesse público através da constituição dos direitos em que este último é investido.
Segundo o ilustre administrativista Hely lopes Meirelles: " Contrato de colaboração é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos; contrato de atribuição é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de um bem público. O primeiro é firmado no interesse precípuo da Administração; o segundo é realizado no do particular, desde que não contrarie o interesse público".
Segundo o ilustre administrativista Hely lopes Meirelles: " Contrato de colaboração é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos; contrato de atribuição é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de um bem público. O primeiro é firmado no interesse precípuo da Administração; o segundo é realizado no do particular, desde que não contrarie o interesse público".