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Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito intern...

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Q14541 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
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