Questões Direito Penal

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e ...

Responda: Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. A caracterização do ilícito de d...

Q14548 | Direito Penal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. 

A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.
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