Questões Direito Penal

No que tange à aplicação da lei penal, considere: I...

Responda: No que tange à aplicação da lei penal, considere: I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem est&aacut...


Q1459 | Direito Penal, Técnico Administrativo, MPU, FCC

No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os
indicados APENAS em
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Por Carolina em 04/12/2014 10:29:09
Art. 7º do CP
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