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Questões Direito Empresarial e Comercial

Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo: I - os produ...

Responda: Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas; II - os produtos deteriorados,...

Q14647 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CEASA CAMPINAS, SHDIAS

Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Estão corretos os itens:

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) I, II e III

Mais questões de Direito Empresarial e Comercial x Ensino Superior ...

1 Q64133 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

2 Q8785 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que

a) o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.
b) nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.
c) não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.
d) a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.

3 Q64132 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.

4 Q36427 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

É correto afirmar sobre o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/2006):

a) Sociedades empresárias que participem do capital de outras pessoas jurídicas podem ter o tratamento diferenciado dispensado pelo Estatuto da Microempresa, desde que não atinja o valor bruto de faturamento anual previsto no citado diploma legal.
b) Sociedades Anônimas podem ser enquadradas como empresas de pequeno porte.
c) Nenhuma sociedade cooperativa poderá ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
d) A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento legal diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte.

5 Q64134 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES

O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:

a) É admitido o endosso parcial.
b) O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.
c) A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.
d) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.

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