Questões Legislação Estadual

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada ...

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Q147243 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.

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