Q147354 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta. a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta. b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro. c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira. e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro