Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais: habeas data

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binô...

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Q147664 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas data, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.

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