Considerar-se-á impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

a) tenha julgado, nos últimos 12 (doze) meses, matéria similar à contida no processo administrativo.
b) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro, parente e afins até o segundo grau.
c) tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
d) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
e) tenha interesse direto ou indireto na matéria.