O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

a) destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
b) autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
c) faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.
d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.
e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.