Por Maria Inês da Silva Lima em 05/02/2024 11:12:47
Essa afirmação está errada. Autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Elas são responsáveis por executar atividades típicas do Estado, como educação, saúde, transporte, entre outras, e estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
Portanto, ao contrário do que afirma a declaração, as autarquias são, sim, órgãos portadores de natureza jurídica de direito público e são criadas justamente para desenvolver atividades que exijam essa execução.
Portanto, ao contrário do que afirma a declaração, as autarquias são, sim, órgãos portadores de natureza jurídica de direito público e são criadas justamente para desenvolver atividades que exijam essa execução.