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Q148683 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto no salário no que se refere

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 05/01/2025 12:34:52🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

Quando o empregador possui autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito efetuar desconto no salário referente aos valores relativos aos planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

Essa possibilidade de desconto está prevista no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que é permitido efetuar descontos nos salários dos empregados desde que haja autorização prévia e por escrito para tal. Nesse sentido, os descontos referentes aos planos de assistência odontológica e médico-hospitalar podem ser realizados mediante essa autorização.
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