Questões Direito Constitucional Medida Provisória

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução...

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Q148786 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

A eleição para a presidência das comissões mistas constituídas para apreciar MPs observará o critério de alternância entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, devendo o relator ser designado pelo presidente, em cada caso, entre os membros da comissão pertencentes à Casa diversa da sua.

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