Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir....

Responda: Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público...

Q149011 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

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