De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito...

a) dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

b) legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

c) zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

d) legislar sobre desapropriação.

e) estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.