Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se...

Responda: Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstituciona...


Q149246 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.

Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.

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