A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabe...

Q149692 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b) É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
c) É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.