Q14979 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSAAcerca da organização político-administrativa conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta. a) O estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas. b) Compete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. c) Não se inclui nas competências do estado de Goiás decretar intervenção nos municípios. d) Lei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito. e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro