Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q150376 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a) O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
b) A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
c) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
d) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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1 Q114010 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Analista de Finanças e Controle, SEFAZ SP, ESAF

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente.
d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

2 Q160011 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Assistente Financeiro, FURP SP, FUNRIO

Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

a) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
c) a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
d) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa.
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

4 Q257288 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Técnico Judiciário Área Administrativa, CNJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que
constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do
orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os
itens a seguir.

De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.

Certo
Errado

5 Q101147 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO , Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:

a) o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
c) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
d) o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
e) os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

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