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Responda: Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.Se o presidente da República editar determinada medida provi...

Q150606 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

Se o presidente da República editar determinada medida provisória, os requisitos constitucionais de relevância e urgência apenas em caráter excepcional submeter-se-ão ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação dos poderes.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Constitucional x Medida Provisória ...

1 Q235271 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

a) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
b) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
c) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.

2 Q183567 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :

a) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
c) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
d) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
e) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

3 Q232906 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
c) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.

4 Q153088 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca da apreciação de MPs pelo Congresso Nacional, conforme disposto na Resolução n.º 1/2002-CN, julgue o item subsequente.

Nas quarenta e oito horas que se seguirem à publicação de MP, o presidente da Mesa do Congresso Nacional designará uma comissão mista para sobre ela emitir parecer, salvo se se tratar de MP que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual, caso em que ela será examinada e receberá parecer da CMO.

Certo
Errado

5 Q231456 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,

a) após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição.
b) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.
c) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção.
d) cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.
e) após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.

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