Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-Admi...

Q1512 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de 1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar, cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade administrativa a quem forem enviados os autos deverá. além de aplicar as medidas disciplinares cabíveis,

a) ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.
b) remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.
c) aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal, tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade..
d) encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente, seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.
e) despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.