Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o  próximo  ite...

Responda: A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o  próximo  item.Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecen...


Q151406 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o  próximo  item.

Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional

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