Questões Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domín...

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Q15171 | Legislação Federal, Engenheiro Agrônomo, MDA, FUNCAB

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:
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