Questões Direito Ambiental Princípios Gerais do Direito Ambiental

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecolog...

Responda: Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públ...

Q151880 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.
b) A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido - art. 26, Lei nº 9.605/98.
c) Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.
d) Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”.
e) O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

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1 Q234911 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade que forma a presente geração tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.

a) todas as alternativas estão incorretas.
b) somente as alternativas I, II e IV, estão incorretas.
c) as alternativas III, IV e V estão corretas.
d) as alternativas III e IV estão corretas.
e) as alternativas I, II, IV e V estão incorretas.

2 Q188528 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

3 Q223855 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.

a) impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.
b) posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.
c) assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.
d) incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.
e) incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.

4 Q225295 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da prevenção e da precaução, assinale a opção correta.

a) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução somente é aplicado nos casos em que os danos são conhecidos, porém dificilmente mensurados.
b) O princípio da precaução destina-se ao controle das atividades privadas, enquanto o princípio da prevenção aplica-se às ações do poder público.
c) Ambos os princípios incidem sobre a conduta lesiva ao meio ambiente perpetrada pelo poluidor-pagador nas atividades que produzam impacto sobre a biodiversidade, mas apenas o princípio da precaução atinge a produção de alimentos, de fármacos e de material produzido por animais clonados e plantas transgênicas, já que essas atividades estão reguladas pelo biodireito e não, pelo direito ambiental.
d) O princípio da precaução apenas estende o conceito de prevenção aos ditames da dita sociedade de risco, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
e) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

5 Q187935 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.
b) O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.
c) O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.
d) O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.
e) O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (mult ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.

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