Por David Castilho em 10/01/2025 09:28:21🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, criado pelo Decreto nº 4.388/2002, é um órgão consultivo ligado ao Ministério da Justiça e tem como atribuições, entre outras, a de formular diretrizes da política criminal e penitenciária, bem como estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, conforme previsto no artigo 62, inciso III, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmação de que essa atribuição deixou de ser do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou para os estados e municípios está incorreta.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, criado pelo Decreto nº 4.388/2002, é um órgão consultivo ligado ao Ministério da Justiça e tem como atribuições, entre outras, a de formular diretrizes da política criminal e penitenciária, bem como estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, conforme previsto no artigo 62, inciso III, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmação de que essa atribuição deixou de ser do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou para os estados e municípios está incorreta.