Por Camila Duarte em 09/01/2025 19:57:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
A competência privativa para propor projetos de lei que obriguem o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa não é exclusiva do Poder Executivo, mas sim do Poder Legislativo, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 61.
O Poder Executivo pode encaminhar projetos de lei ao Legislativo, mas a iniciativa para propor leis que imponham obrigações aos cidadãos é do Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A competência privativa para propor projetos de lei que obriguem o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa não é exclusiva do Poder Executivo, mas sim do Poder Legislativo, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 61.
O Poder Executivo pode encaminhar projetos de lei ao Legislativo, mas a iniciativa para propor leis que imponham obrigações aos cidadãos é do Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.