Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o pr...

Responda: Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item. Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo...

Q152973 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item.

Em matéria penal, os tratados e as convenções internacionais, após serem referendados pelo Congresso Nacional, constituem fontes imediatas do direito penal e têm eficácia erga omnes.

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