Por Gabarite Concurso em 17/01/2025 03:16:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
No processo licitatório, os atos administrativos praticados que apresentarem vício de ilegalidade devem ser anulados, seja de ofício pela administração pública ou por provocação de terceiros.
A anulação desses atos não gera para a administração pública a obrigação de indenizar o particular, exceto pelo que o contratado já tiver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos devidamente comprovados.
Essa é uma garantia prevista na legislação de licitações e contratos administrativos, visando resguardar a legalidade e a moralidade nos processos licitatórios.
No processo licitatório, os atos administrativos praticados que apresentarem vício de ilegalidade devem ser anulados, seja de ofício pela administração pública ou por provocação de terceiros.
A anulação desses atos não gera para a administração pública a obrigação de indenizar o particular, exceto pelo que o contratado já tiver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos devidamente comprovados.
Essa é uma garantia prevista na legislação de licitações e contratos administrativos, visando resguardar a legalidade e a moralidade nos processos licitatórios.