Questões Direito Constitucional Medida Provisória

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Responda: Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente. Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da de...


Q153484 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

Comissão mista de congressistas deverá analisar e dar parecer acerca das medidas provisórias antes da deliberação do plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, e é incabível sanção presidencial em caso de aprovação integral do texto.

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