Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que for proferida em:

a) Decorrência de controle difuso de constitucionalidade produzirá, independentemente de manifestação do Senado Federal, eficácia contra todos e terá efeito vinculant;
b) Decorrência de controle concentrado de constitucionalidade somente terá sua execução suspensa após manifestação do Congresso Nacional;
c) Ação declaratória de constitucionalidade somente terá efeito vinculante após manifestação do Senado Federal;
d) Ação direta de inconstitucionalidade caracteriza controle difuso de constitucionalidade;
e) Decorrência de controle difuso de constitucionalidade somente terá sua execução suspensa após manifestação do Senado Federal.