Questões Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios e...

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Q15364 | Direito Administrativo, Engenheiro Eletricista, TJ GO, FGV

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 06/01/2018 17:59:26
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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