15. Em determinadas situações, a lei conferiu ao administrador público certa margem de...

Q1537 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

15. Em determinadas situações, a lei conferiu ao administrador público certa margem de liberdade de atuação. Assim, poderá o administrador adotar, conforme a diversidade de situações, a serem enfrentadas, a providência mais adequada, valendo-se de seu juízo de oportunidade e conveniência. Com a outorga da discricionariedade administrativa, visa-se à obtenção da medida mais apropriada para cada caso. Acerca dessa importante classificação dos atos administrativos, que os divide em discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário caracteriza-se por permitir que o administrador possa escolher-lhe a forma.
b) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei.
c) Ainda que esteja o administrador, em tese, diante de atuação discricionária, se sua atuação, no caso concreto, for considerada desarrazoada, o ato respectivo será passível de anulação.
d) Diante do ato vinculado, o administrador ficará livre na escolha do motivo e do objeto do ato.
e) O ato discricionário não é passível de controle judicial.