No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) pre...

a) os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão

b) a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.

c) ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores

d) um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

e) será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

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