Em janeiro de 1999, estando em Fortaleza, Pedro remeteu, por via postal, para Gabriel,...

Q1541 | Conhecimentos Específicos, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Em janeiro de 1999, estando em Fortaleza, Pedro remeteu, por via postal, para Gabriel, que mora em Brasília, pacote contendo artefato explosivo. O artefato somente chegou a seu destinatário no mês seguinte. Entre a data da remessa e o recebimento, entrou em vigência lei que agravou a punição aplicável à conduta de Pedro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Será aplicável a Pedro a pena mais grave prevista na nova lei, haja vista o resultado ter-se produzido quando esta já havia entrado em vigor.
b) Será aplicável a Pedro a pena mais grave. Ainda que se considere que o momento da prática do crime tenha sido o da remessa do pacote, aplica-se retroativamente a nova legislação.
c) Considera-se que o crime foi praticado apenas em Brasília, em face do seu resultado.
d) Será aplicável a Pedro a pena prevista na lei vigente na data da remessa do artefato. Não se aplica a nova lei porque a punição nela prevista é mais grave.
e) O momento do crime será o da sua consumação, que, no caso, ocorreu no mês de fevereiro. Seria aplicável a pena prevista na antiga legislação, posto tratar-se de aplicação ulterior de lei mais branda.