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O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” nã...

Responda: O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:


Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

liziane teixeira vaz
Por liziane teixeira vaz em 19/08/2022 10:15:27
O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação . Contudo, só poderá ser aplicada na eleição que ocorrer a partir de um ano da data de sua vigência, ou seja, tal norma consagra o princípio da anualidade.
Fonte: < https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1136549/a-lei-que-alterar-processo-eleitoral-entrara-em-vigor-quando-qual-o-principio-por-essa-regra-consagrado-patricia-a-de-souza>
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