Questões Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, aind...

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Q154417 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES, Ensino Médio

O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
b) Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
c) Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
d) A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trint dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
e) Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

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1 Q221060 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, PGE SE, FCC, Ensino Médio

Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia

a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.
c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.

2 Q228105 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - No estado de defesa para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é possível a restrição temporária aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
II - Na vigência do estado de sítio, não se admitem restrições à liberdade de ir e vir nem à inviolabilidade de correspondência.
III - Aos militares asseguram-se, entre outros direitos, o gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3, e licença-gestante de 120 dias.
IV - As funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal.

a) apenas os itens I e II são corretos;
b) apenas os itens II e IV são corretos;
c) apenas os itens I, III e IV são corretos;
d) apenas os itens III e IV são corretos;
e) não respondida.

4 Q190484 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

5 Q228611 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.