Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o j...
Responda: Em termos de eficácia legislativa, entende-se que a lei é o parâmetro maior para o juiz. Este, porém, na omissão da lei, deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípi...